Lembrando que, de acordo com o Art. 1 do Decreto Municipal N° 476 de 28 de outubro de 2020, o horário especial é facultativo, não obrigando que as empresas fiquem abertas até o horário prescrito.

Além disso, todas as regras trabalhistas devem ser cumpridas de acordo com a convenção coletiva.

Confira abaixo, o calendário completo do Horário Especial do Comércio;